Pareceres Jurídicos

Os Pareceres Jurídicos são manifestações da Procuradoria Federal Especializada que veiculam estudos acerca da interpretação da legislação que incumbe à CVM fiscalizar, em especial das Leis 6385/76 e 6404/76. O amicus curiae é um instituto processual de colaboração com o Poder Judiciário (art. 31 da Lei 6.385/76), por meio do qual a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM opina tecnicamente sobre temas ligados ao mercado de capitais, fornecendo informações como precedentes administrativos, legislação e doutrina, com o objetivo de auxiliar os juízes em suas decisões. Foram disponibilizados para download (pdf) todos os Pareceres Jurídicos e amicus curiae produzidos pela CVM. A pesquisa deve ser feita pelo número do parecer, data, interessado, procurador ou assunto de interesse.

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