Contratos de Investimento Coletivo

O contrato de investimento coletivo pode ser entendido como o instrumento utilizado para captação de recursos do público investidor, para aplicação em determinado empreendimento, a ser implantando e gerenciado exclusivamente pelo empreendedor, com a promessa de distribuir entre os investidores os lucros originados do empreendimento.

Ainda, conforme inciso IX, do artigo 2º, da Lei 6385/76, são valores mobiliários, “quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

Ou seja, com a introdução do citado inciso na legislação, os conceitos de valor mobiliário e contrato de investimento coletivo quase que se confundem, embora, evidentemente, não representem a mesma coisa. De fato, a adoção de um conceito mais amplo para valor mobiliário e, especialmente, a citação expressa a contrato de investimento coletivo, foi introduzida justamente para submeter tais contratos ao poder de regulamentação e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Isso porque, como inexistia regulamentação para esses contratos, algumas irregularidades vinham sendo cometidas, em um sistema em que os investidores chamados de parceiros aplicavam seus recursos em empreendimentos, com a promessa de, em contrapartida, receberem parte dos lucros.

A partir da nova regulamentação, então, os contratos de investimento coletivos passaram a se sujeitar à regulamentação e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, que passou a exigir dos emissores registro na autarquia, além do registro da distribuição pública, com todas as exigências de divulgação de informações daí decorrentes.