Contratos de Investimento Coletivo

O contrato de investimento coletivo pode ser entendido como o instrumento utilizado para captação de recursos do público investidor, para aplicação em determinado empreendimento, a ser implantando e gerenciado exclusivamente pelo empreendedor, com a promessa de distribuir entre os investidores os lucros originados do empreendimento.

Como inexistia regulamentação para esses contratos, algumas irregularidades eram cometidas, gerando prejuízo aos investidores. Alguns casos eram similares aos chamados "esquema ponzi", em que o dinheiro captado de novos investidores era utilizado para remunerar outros, sendo o empreendimento apena uma "fachada". 

Ainda, conforme inciso IX, do artigo 2º, da Lei 6385/76, são valores mobiliários, “quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

Portanto, a partir da nova regulamentação, os contratos de investimento coletivos passaram a se sujeitar à regulamentação e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, que passou a exigir dos emissores registro na autarquia, além do registro da distribuição pública, com todas as exigências de divulgação de informações daí decorrentes.