O que posso fazer para evitar problemas?

O primeiro e um dos mais importantes cuidados a adotar quando for investir em títulos e valores mobiliários (p. ex., ações de companhias abertas, debêntures, cotas de fundos de investimento e outros títulos e valores previstos no art. 2º da Lei nº 6.385/76) é procurar apenas instituições devidamente autorizadas a atuar nesse mercado, assim entendidas como aquelas regularmente registradas e fiscalizadas pelos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, no que se inclui não apenas a CVM, mas também o Banco Central do Brasil (BCB). Cabe ao BCB autorizar o funcionamento de entidades (como corretoras, distribuidoras etc.) que tenham por objeto a distribuição de valores mobiliários (art. 3º, inciso III, da Lei nº 4.728, de 14.07.65) e essas instituições, para atuarem no mercado de valores mobiliários, necessitam também de registro junto à CVM, a quem compete autorizar sua atuação na distribuição de emissões no mercado, quando pretenderem atuar na compra de valores mobiliários para revenda por conta própria, bem como para mediação ou corretagem de operações com tais valores (art. 16, da Lei nº 6.385/76). Essas e outras instituições (como bolsas de valores e as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, por exemplo) integram o sistema de distribuição de valores mobiliários previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.

O contato também pode ser efetuado com um agente autônomo de investimento, que é a pessoa registrada junto à CVM para exercer, sob a responsabilidade de um intermediário (instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários acima referido), a atividade de distribuição e mediação de valores mobiliários. Segundo as normas em vigor, o agente autônomo não pode, entre outras vedações: (i) receber ou entregar a investidores, por qualquer razão, numerário, títulos ou valores mobiliários, ou quaisquer outros valores (ii)ser procurador de investidores para quaisquer fins; (iii) atuar como preposto de instituição com a qual não tenha contrato; e (iv) contratar com o investidor a prestação de serviços de administração de carteira e de consultoria de títulos e valores mobiliários

A relação dos Participantes do Mercado credenciados por esta Comissão pode ser encontrada no site www.cvm.gov.br, em “Participantes do Mercado”. No caso dos agentes autônomos, a consulta informa também, em relação àqueles registrados junto à CVM, qual é o intermediário contratante e, no caso de pessoa jurídica, quem são seus sócios.

No que se refere à decisão de investimento, é importante que o investidor esteja ciente de que não há garantia quanto à rentabilidade. Os investimentos realizados no mercado de valores mobiliários envolvem riscos, podendo haver perda do capital investido e, até, a depender do tipo de investimento realizado, a necessidade de aportar recursos para cobrir perdas (em casos bastante específicos).

Assim, é necessária uma avaliação ponderada e refletida acerca da adequação da aplicação escolhida em relação aos objetivos pretendidos (de curto ou longo prazo) e ao perfil do investidor (mais ou menos avesso ao risco). Sendo o risco um componente da própria essência do mercado, a proteção ao investidor é buscada pela regulação ao assegurar a disponibilização de informações necessárias à decisão de investimento, a obediência a padrões de comportamento e a vedação (com uma supervisão e punição) de práticas como o uso de informações privilegiadas ou quaisquer outras práticas irregulares (como manipulação de ativos, fraudes, exercício irregular que exija registro, por exemplo). O investidor dever estar atento para não acreditar em promessas de ganhos sem risco ou promessas irreais de rentabilidade, tampouco devendo levar em consideração boatos, dicas e informações de outras fontes não autorizadas.

Sem prejuízo das informações prestadas pelos emissores de valores mobiliários (e.g. companhias abertas) e pelos intermediários, o investidor pode encontrar, no site da CVM, diversas informações e dados importantes para a tomada de decisão ou para acompanhar seus investimentos.

No caso de companhias abertas, por exemplo, em “Acesso Rápido”, “Cias Abertas e Estrangeiras” e “- ITR, DFP, IAN, IPE, FC. FR e outras Informações”, o investidor pode pesquisar informações periódicas e eventuais de companhias registradas junto à CVM . A consulta pode ser efetuada usando parte do nome da entidade ou o seu CNPJ. Além de informar a situação da companhia (se o registro está ativo ou foi cancelado) o investidor pode ter acesso aos avisos, comunicados e outras informações periódicas de extrema importância (previstas na Instrução CVM nº 480/09), tais como: Formulário Cadastral, Formulário de Referência, Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP e Formulário de Informações Trimestrais – ITR.

No caso de fundos de investimento, por exemplo, é possível ter acesso ao regulamento atualizado e, quando for o caso, o prospecto. Neste Portal, a funcionalidade “Consulta a Fundos” permite a elaboração de pesquisa e seleção de fundos com base em critérios definidos pelo investidor (p.ex., administrador do fundo, rentabilidade, gestor, taxa de administração, valor mínimo de aplicação etc.).

É relevante assinalar que os intermediários, como também os consultores de valores mobiliários e os analistas de valores mobiliários, poderão ajudar os investidores nas decisões de investimento. A relação dos consultores de valores mobiliários (nos termos da Instrução CVM nº 43/85) regularmente registrados junto à Comissão pode ser obtida no site da CVM, em “Participantes do Mercado”. No que se refere aos analistas (regulados pela Instrução CVM nº 483/10), que podem elaborar, em caráter profissional, relatórios de análise destinados à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes, a relação pode ser obtida no site da APIMEC-Nacional , entidade credenciadora reconhecida pela CVM.

O site da CVM, em “Proteção e Educação”, disponibiliza informações de interesse do investidor, tais como situações de risco (com os golpes mais comuns), relação de empresas inadimplentes quanto à divulgação de informações, os alertas ao mercado divulgados pela Comissão (deliberações e atos declaratórios) determinando a suspensão de situações potencialmente irregulares, os registros de companhias abertas suspensos e cancelados, entre outros.

Caso o investidor enfrente problemas e tenha alguma reclamação ou mesmo dúvida, poderá dirigir sua consulta ou reclamação à CVM. A Autarquia, em 1998, lançou o PRODIN – Programa de Orientação e Defesa do Investidor, que acolhe e responde a consultas, reclamações e denúncias, que disponibiliza diferentes canais acessíveis ao investidor: pela Internet (especialmente pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão, disponível em www.cvm.gov.br, “Fale com a CVM”), de forma presencial (gerências de orientação aos investidores do Rio de Janeiro e de São Paulo, no horário de expediente de 9h às 13h e de 14h às 18h) ou por telefone (21 3554-6980). Denúncias, consultas e reclamações também podem ser encaminhadas por correio, dirigidas à Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, nos seguintes endereços:

1) São Paulo: Rua Cincinato Braga, 340 – 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP - 01333-010 -São Paulo - SP - Brasil
2) Rio de Janeiro: Rua Sete de Setembro, 111, 5° andar – Centro CEP - 20050-901 Rio de Janeiro - RJ - Brasil
3) Brasília: SCN Quadra 02 - Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 4° Andar - Módulo 404, CEP - 70712-900, Brasília - DF - Brasil

No que se refere ao ressarcimento de prejuízos, não se trata de matéria sob competência da CVM, de forma ordinária. A CVM pode punir infratores de suas normas e das leis aplicáveis, comunicando ao Ministério Público quando detectar indícios da prática de crimes, mas não tem competência para, de forma ordinária, determinar o ressarcimento de prejuízos. No entanto, as normas que regulam o funcionamento dos mercados regulamentados (como bolsa de valores p.ex.) de valores mobiliários (Instrução CVM nº 461/07) estabelecem mecanismos e hipóteses de ressarcimento. No caso de entidade administradora de mercado de bolsa, por exemplo, deverá manter mecanismo de ressarcimento de prejuízos, com a finalidade de assegurar aos investidores o ressarcimento de prejuízos decorrentes da ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, ou de seus administradores, empregados ou prepostos, em relação à intermediação de negociações realizadas na bolsa ou aos serviços de custódia, com a possibilidade de recurso à CVM no caso de indeferimento do pedido.

Para maiores informações sobre o MRP, no caso de operações cursadas em bolsa de valores, sugere-se consultar o site da entidade administradora desse mercado.

No que concerne ao aspecto educacional, o PRODIN também objetiva desenvolver ações de educação de investidores, através da realização de palestras e seminários, do estabelecimento de convênios com universidades, da elaboração de manuais e folhetos explicativos sobre o mercado e sobre o papel desempenhado por esta Comissão. As publicações educacionais estão disponíveis no Menu Atividades, em Publicações. Quanto às publicações, semestralmente, a CVM divulga o balanço das reclamações e denúncias recebidas pelo PRODIN (ver “Boletim Semestral”, em “Proteção e Educação ao Investidor”). Além de um relato dos problemas mais comuns, são apresentados rankings dos participantes de mercado que foram objeto de reclamações.