Introdução

A Lei das sociedades por ações, Lei 6404/76, dedica um capítulo exclusivo para dispor sobre os acionistas. Entre os assuntos abordados, estão direitos que, conforme a Lei, nem o estatuto social nem a assembleia-geral poderão suprimir. São eles: (i) participar nos lucros sociais; (ii) participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; (iii) fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; (iv) preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; e (v) retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

Mas não é só nesse capítulo que direitos dos acionistas são citados. Em diversos outros pontos, a Lei dispõe sobre direitos relacionados a assuntos específicos. É sobre esse conjunto de direitos que este Tópico trata. Serão abordados assuntos como o direito de participar nos resultados das companhias e algumas formas de participar das decisões, em especial as assembleias e o direito de voto. São abordados também o direito de recesso e o direito de participar em ofertas públicas de aquisição de ações e outros direitos dos acionistas minoritários.

Além desses, é feita uma análise sobre acionista controlador nas companhias, seu conceito e limites de atuação, além de um resumo sobre as principais informações periódicas e eventuais que devem ser disponibilizadas aos acionistas.

 

Participação nos resultados

Formas de interferência na administração

Direito de recesso

Direito de Subscrição

Tag Along

Demais Direitos dos Acionistas Minoritários

Acionista Controlador

Informações Periódicas e Eventuais

 

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