Fundamentos, Princípios e Políticas

Após assumir plenamente as suas atribuições, em 06 de abril de 1978, a CVM editou em 1979 o documento “Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: fundamentos e princípios”, em que consubstanciou os elementos sobre os quais seriam geradas as políticas da Autarquia e, com base nelas, os atos normativos específicos. Os “fundamentos” são as ideias centrais que justificam a regulação. Os “princípios” são os conceitos básicos que orientam as políticas de regulação. Em seguida, foi elaborado o documento “Políticas de divulgação de informações”, em que foram registradas as políticas emanantes desses fundamentos e princípios.

Embora muitos dos dispositivos ainda sejam bastante atuais, trata-se de um documento editado há mais de 30 anos e que não substitui a legislação vigente aplicável. Portanto, é importante verificar a compatibilidade deste documento com a legislação mais recente.

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