Procuradoria Federal Especializada

Compete à Procuradoria Federal Especializada junto à CVM:

• representar a CVM judicial e extrajudicialmente;
• exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
• apurar se os créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, são líquidos e certos, inscrevendo-os, neste caso, em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

Comentários Gerais:

O exercício da atividade jurídica na CVM é objeto de grande demanda por parte das diversas áreas técnicas da autarquia, dado o elevado volume de questões de natureza técnico-jurídica com que se deparam seus servidores no desempenho rotineiro de suas atividades.

Com a criação, no âmbito da Advocacia-Geral da União AGU, da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a Procuradoria da CVM passou a integrar a estrutura da Procuradoria-Geral Federal PGF, sob a denominação de Procuradoria Federal Especializada junto à CVM.

A Procuradoria conta, atualmente, com um contingente de aproximadamente 41 Procuradores Federais, atuando tanto na sede da CVM, no Rio de Janeiro, quanto na Superintendência Regional de Brasília e no escritório de São Paulo.

A atividade judicial da CVM, por meio de sua PFE-CVM, tem especial ênfase em ações relacionadas à atividade finalística da CVM, seja pela cobrança judicial dos valores devidos à CVM oriundos das multas aplicadas e da Taxa de Fiscalização instituída pela Lei nº 7.940/89, bem como pela elaboração de pareceres, com fundamento no art. 31 da Lei nº 6.385/76, que prevê a atuação da CVM perante os juízos em que se processam causas relacionadas com suas competências legais, na condição de amicus curiae.

A atividade de consultoria abrange tanto as questões administrativas (servidores públicos, licitações e contratos) quanto a análise das questões relativas ao mercado de valores mobiliários que são submetidas à CVM. Assim, a PFE-CVM participa do processo de elaboração de normativos, auxilia as áreas técnicas com pareceres jurídicos, participa de reuniões e audiências a particulares. Também opina necessariamente acerca das comunicações de indícios de irregularidades a outros órgãos públicos, além da legalidade das propostas de termos de compromisso formuladas com fundamento no art. 11, § 5º, da Lei n º 6.385/76.

A PFE-CVM atua, também, na atividade sancionatória da CVM, nos termos da Deliberação CVM nº 538/08, em especial emitindo pareceres acerca dos Termos de Acusação, bem como na condução dos inquéritos administrativos, em conjunto com a SPS, além de participar das Sessões de Julgamento do Colegiado.

Maiores informações: www.agu.gov.br/pfecvm