Audiência Pública sobre Atuação de Fundos de Investimento com Participação Relevante RPPS

Thu Aug 23 17:44:00 BRT 2018

 

A CVM colocou em audiência pública, a partir de 24/7/2018, a minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578.

O objetivo da mudança é aprimorar questões de governança e formação de preços em ofertas públicas direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A minuta propõe que fundos que possuam RPPS que, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, tenham participação superior a 15% do seu patrimônio líquido fiquem impedidos de adquirir valores mobiliários que não tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada. A exceção é quando forem emitidos por companhias abertas com maior exposição ao mercado, como as que são habilitadas a emitir no programa de distribuição de dívida.

As mudanças propostas na Minuta estão dividas em três grupos:

  1. alteração nas instruções que tratam de fundos de investimento para restringir a aquisição de valores mobiliários em certas situações.
  2. alteração da instrução sobre ofertas com esforços restritos limitando as distribuições de CRI e CRA àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas.
  3. alteração na instrução que trata de fundo de investimento e na instrução que trata da atividade de classificação de risco de crédito para incluir novas hipóteses de infração grave.

 

Sugestões e comentários
Envie suas observações até 23/8/2018 para o email audpublicaSDM0318@cvm.gov.br ou encaminhe o documento ao endereço Rua Sete de Setembro, 111 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.

Mais informações
Acesse o edital de audiência pública na íntegra e confira a minuta de Instrução.